Ex-secretários municipais são condenados por improbidade administrativa

Dois ex-secretários municipais de Trânsito (2009 e 2011) e um de Gestão de Maringá (2009), Norte Central paranaense, foram condenados pela Justiça por ato de improbidade administrativa pela contratação irregular, sem licitação, de empresa para cursos de formação de agentes de trânsito. A decisão, do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca, atende ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 20ª Promotoria de Justiça de Maringá, e foi proferida nesta semana (31). Também foram condenados o procurador-geral do Município e a empresa contratada irregularmente.

Os réus tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos. Além disso, foram condenados à perda da função pública, a ressarcir o erário nos valores referentes aos lucros obtidos com os contratos, devidamente atualizados (R$ 13.372,35 na primeira contratação e R$ 21.884,65 na segunda), e ao pagamento de multa R$ 10 mil, estando também proibidos de contratar com o Poder Público nos próximos cinco anos. Os contratos questionados datam de 2009 e 2011. Na decisão, a Justiça determinou a nulidade dos atos administrativos que culminaram na contratação da empresa.

///MPPR

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

%d blogueiros gostam disto: