A pedido do MPPR, Justiça condena Município de Pinhais por despejo irregular de águas pluviais em área de preservação de Curitiba

MPPR – O Município de Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, deverá providenciar a recuperação de área de preservação ambiental no Parque Histórico de Curitiba, danificada a partir do despejo irregular de águas pluviais contaminadas. A decisão é da 4ª Vara da Fazenda Pública de Pinhais, que atendeu pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná.

Apuração da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba iniciada em 2010, a partir do recebimento de informações da Câmara Municipal da capital, identificou a ocorrência de crime ambiental cometido pela Prefeitura de Pinhais, que vinha despejando águas pluviais daquele município, com esgoto e detritos, na região do Parque Histórico de Curitiba – também conhecido como Parque Histórico da Vilinha –, às margens do Rio Atuba.

Com a sentença – publicada em novembro do último ano e da qual o MPPR foi notificado nesta semana –, o Município de Pinhais deverá garantir a realocação da rede de drenagem das águas pluviais irregularmente despejadas em Curitiba, com a instalação, no prazo de um ano, de sistema substitutivo à atual estrutura. Além disso, a decisão judicial determina que o Município de Pinhais deixe de lançar qualquer substância indevida na localidade e apresente e execute Plano de Recuperação Ambiental, aprovado pelo Instituto Ambiental do Paraná, com o objetivo de minorar as consequências dos danos causados.

Processo número 0005572-44.2012.8.16.0179.