Prefeitura de Piraquara esclarece: Reposição salarial suspensa pelo STF voltará a ser paga em janeiro
A Prefeitura de Piraquara esclarece que voltará a pagar, em janeiro de 2022, a reposição de 6,76% concedida aos servidores municipais e que foi suspensa em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal – STF. Assim como todos municípios paranaenses que concederam o reajuste, Piraquara teve que cumprir a Lei Federal Complementar 173/2020, que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.
De boa-fé, o município concedeu a recomposição anual de 2021 em maio, de maneira integral conforme tem feito nos últimos anos, com base em decisões do Tribunal de Contas do Paraná que autorizavam. No entanto, em agosto, o STF, após julgamento de Reclamação (RCL) 48538, ajuizada pelo município de Paranavaí, cassou o entendimento do TCE-PR e determinou a suspensão imediata para os municípios quem já haviam concedido.
Em cumprimento com à decisão judicial, novo projeto de lei foi encaminhado para a Câmara Municipal de Piraquara, suspendendo a reposição salarial a contar do dia 01 de novembro de 2021, até o final da vigência da Lei 173/2020. Vale destacar que não existe a possibilidade de devolução dos valores pagos ao funcionalismo entre maio e outubro, assim como o pagamento retroativo em janeiro de 2022 dos valores suspensos nos meses de novembro e dezembro.
Importante ressaltar que a Prefeitura de Piraquara, com aprovação da Câmara Municipal, concedeu a reposição integral sem cogitar possível suspensão, mas foi surpreendida com a decisão judicial cujo descumprimento poderia acarretar sanções e até a possível devolução dos valores pagos em desconformidade.
