Daniel Silveira, que foi condenado pelo STF, recebe “graça constitucional” de Bolsonaro. Penas foram anuladas
Rodini Netto
A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe, em seu artigo 84, inciso 12, do dispositivo do indulto penal, que é uma prerrogativa do Presidente da República. E o Presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu utilizar-se desta prerrogativa e conceder uma espécie de indulto individual ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).
Publicado no Decreto Oficial, neste 21 de abril (será proposital?), o Decreto de 21 de Abril de 2022 (esse é o nome), mencionado as prerrogativas do Presidente da República e nomeia como “graça constitucional” o indulto individual concedido a Silveira.
O Decreto trata, ainda, da anulação das penas impostas pelo STF a Silveira, no que diz respeito à Ação Penal nº 1044, por “atos anti democráticos” e “ameaças a ministros da corte”.
Daniel Silveira deve ser candidato ao Senado. Com a pena do STF, Silveira estaria condenado a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, e perderia seus direitos civis.
Com o instrumento de “graça constitucional”, Bolsonaro não só eliminou a sentença de Silveira, como também garantiu seus direitos civis, o que permite que o deputado concorra, livremente, ao cargo de Senador pelo estado do Rio de Janeiro.
Rodini Netto, 51, Jornalista (DRT-Pr 7294) filiado à ABI. Tecnólogo em Gestão Pública. MBA em Gestão de Cidades e Agronegócios.
