Assistência Judiciária e Cidadania completa 13 anos de atendimento em Pinhais

Departamento da Secretaria de Assistência Social já realizou mais de nove mil atendimentos encaminhados pelo Cras e Creas, além de demandas espontâneas; aniversário foi marcado com encontro na sexta-feira (19)

O Departamento de Assistência Judiciária e Cidadania (DEAJC), da Secretaria Municipal de Assistência Social de Pinhais, foi criado pela Lei Municipal nº 968/2009 e iniciou suas atividades em 19 de agosto de 2009. Desde então, são 13 anos atendendo pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social, facilitando o acesso à Justiça e ao Direito como um instrumento de cidadania. O trabalho desenvolvido pela equipe durante esta trajetória estabeleceu uma relação de confiança junto à comunidade e também perante o Poder Judiciário.

Nesta sexta-feira (19), um encontro na sede do departamento marcou o aniversário do departamento, com a presença da prefeita Rosa Maria, a secretária de Assistência Social, Rosangela Batista, a diretora do DEAJC, Gisele Cassano e demais servidores; a promotora Fábia Teixeira Fritegotto Gimenez, a juíza da Vara da Família, Infância e Juventude, Márcia Regina Hernadez de Lima, e demais servidores; a professora da UTFPR e presidente da Comissão de Estudos de Violência de Gênero da OAB/PR, Dra. Nanci Stancki da Luz; e demais convidados.

Ao longo dos 13 anos da implantação do serviço, já foram realizados mais de nove mil atendimentos advindos de encaminhamentos do CRAS e CREAS, além de atendimentos de demanda espontânea, perfazendo uma média de 115 atendimentos mensais. Até o momento, o Departamento soma mais de 5.150 ações judiciais, das quais mais de 4.700 já foram resolvidas.

No evento de aniversário, a secretária de Assistência Social, Rosangela Batista, destacou o trabalho humanizado das equipes. “Às vezes alguém pede uma informação mas na realidade ela quer uma ajuda, é um pedido de socorro, então eu preciso olhar outras situações que estão por trás daquele pedido, e eu sempre disse à Gisele [Cassano] que ela tem esse olhar, e ela pode trazer vários exemplos de pessoas que são atendidas no departamento, pelos nossos colegas aqui, nossos estagiários, todos os nossos profissionais são responsáveis por isso, quero agradecer aqui o Judiciário, o Ministério Público, nossa prefeita, essa parceria sempre vai fazer a diferença no resultado final”, completou.

A prefeita Rosa Maria também enalteceu o trabalho das equipes, a parceria com o Poder Judiciário e o MP, e também destacou o início desta atividade no município, primeiramente coordenado pelo ex-secretário de Governo, Lukala Nóbrega, falecido em 2019. “Este departamento é um dos maiores desafios que nós temos, porém uma das nossas maiores alegrias, porque eu acredito que políticas públicas precisam ser implementadas com muita seriedade, com muita determinação, com muito carinho, mas a política pública onde você leva a Justiça para as pessoas, ela não tem preço. Agradeço muitíssimo por todos esses anos de trabalho, fazendo a diferença na vida dessas pessoas quando elas não têm mais alento”, finalizou.

Já a promotora de Justiça, Fábia Teixeira Fritegotto Gimenez, exaltou a parceria e eficiência das equipes do DEAJC. “O trabalho de vocês é imprescindível para que o nosso possa ser feito. Já trabalhei em lugares onde as coisas eram mais difíceis e vindo para Pinhais foi uma grata surpresa, em todos os aspectos, tanto na estruturação do município, você tem uma estrutura física e de pessoal para te atender e a receptividade que a gente tem em todos os lugares aqui. Eu sempre optei na minha carreira por não ir com o ‘peso da caneta’ mas com conversa, porque eu acho que a gente vai muito mais longe se a gente for junto”, refletiu. “Eu amo pegar as petições de vocês, todo mundo erra, mas a quantidade de coisas que a gente tem que pedir para vocês é muito pouca. É uma maravilha”, brincou.

Tendo como principal foco a área do Direito das Famílias, como divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável, curatela, etc, o DEAJC atua na complexidade das questões familiares, para aumentar as possibilidades de resolução dos problemas. “Temos um alto índice de resolutividade, porque primamos também pela conciliação, homologação, entendemos que o acesso à Justiça é importante mas que as partes também têm que ser ouvidas. Quando trabalhamos com Direito de Famílias, entendemos que não é só questão jurídica, é uma questão emocional, familiar, então muitas vezes tentamos fazer conciliação prévia para depois ingressar com ação e acho que isso traz mais resolutividade para o nosso trabalho também”, comenta a advogada Gisele Cassano, coordenadora do DEAJC.

Projetos ampliaram visibilidade

O Projeto Justiça no Bairro, desde 2010, conta com os serviços do DEAJC para dar andamento às demandas de ações litigiosas realizadas no evento. O projeto é desenvolvido pela parceria entre a Prefeitura de Pinhais, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o SESC/PR e traz para a cidade, anualmente, o mutirão jurídico que possibilita o acesso da população ao Judiciário, com a resolução imediata de demandas que, por vezes, levariam anos para serem solucionadas.

Em dezembro de 2012 foi assinado convênio com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para a implantação do Centro de Referência em Direitos Humanos de Pinhais, que funcionou no município entre os anos de 2013 a 2016, atendendo migrantes e refugiados, tornando-se referência regional no atendimento à população haitiana que veio para o município, contribuindo com sua inserção social e profissional. O Centro atuou também no enfrentamento à violência de gênero e promoção da diversidade, por meio de oficinas, palestras, campanhas e fóruns, além da parceria e articulação com a sociedade civil através dos “Diálogos da Cidadania”, que promoveu reunião com as associações comunitárias, mostra de cinema e direitos humanos, debates sobre os direitos da criança e adolescente, memória e verdade, capacitações, mediação de conflitos, dentre outros.

Em 2015, foi implantado o projeto Justiça Comunitária, uma parceria entre o município de Pinhais e o Ministério da Justiça, por meio do Pronasci e Secretaria de Reforma do Judiciário, que realizou diversas atividades visando a promoção e o acesso aos direitos fundamentais, por meio da promoção do empoderamento e protagonismo dos integrantes das comunidades, da educação para direitos, da animação de redes sociais, e da mediação de conflitos. Neste projeto, várias lideranças comunitárias foram capacitadas, em vários temas de direitos fundamentais, para auxiliar a comunidade interessada da sua região a conquistar direitos que muitas vezes não acessariam por mera falta de informação, seja quanto aos próprios direitos em si, quanto aos procedimentos corretos para acessá-los.

Em 2019, o DEAJC continuou se fortalecendo, com ampliação de equipe, além do aumento do valor da renda per capita para atendimento – até 70% do salário mínimo.

Em junho de 2021, a Prefeitura de Pinhais e a OAB – Subseção de São José dos Pinhais assinaram o Termo de Cooperação Técnica para ampliação do atendimento jurídico à população em vulnerabilidade social do município. Pelo documento, o Departamento de Assistência Judiciária e Cidadania realiza a triagem da população hipossuficiente (que não têm condições financeiras de arcar com custas jurídicas) e faz o encaminhamento para os advogados inscritos na lista de dativos da OAB/SJP. Essa parceria possibilitou uma abrangência maior do serviço prestado, aumentando o número de beneficiários.

Atendimento não se restringe ao Direito

Irmão de uma pessoa com síndrome de down, Diorne Correa dos Santos procurou atendimento para conseguir representar sua irmã na busca por direitos e garantias sociais. “Ela estuda na Apae, que nos orientou para que eu fizesse a curatela da minha irmã e indicou a Assistência Judiciária daqui de Pinhais, eles foram orientando a gente para ir ao Cras primeiro, e de lá foi feita a intervenção junto com a Assistência Judiciária e consegui a curatela da minha irmã. Eu precisava muito da curatela porque eu que sou o responsável por ela, era uma responsabilidade não assim, jurídica, e agora eu tenho essa curatela que é a responsabilidade jurídica, é muito importante porque através da curatela eu consegui fazer o cartão transporte da minha irmã, com acompanhante quando ela precisa ir para o médico, resolver as coisinhas dela”, relatou.

A diretora, Gisele Cassano, destaca que o atendimento não se restringe apenas ao Direito. “Quando a gente conversa, a gente identifica outras questões, até por isso nós estamos na Secretaria de Assistência Social, então essas pessoas são acolhidas também no Cras, passam pela assistente social, que identifica as demandas sociais, passa por uma psicóloga, ou passa pelo Creas, então nosso atendimento é de toda a demanda familiar e não somente jurídico”, pontua.

Mensagens especiais

A advogada Carine Juckert de Faria, que atuou no DEAJC entre 2021 e 2022, parabenizou a equipe em vídeo enviado na semana do aniversário do departamento. “Tenho muito orgulho, primeiramente, do município de Pinhais, e não poderia ter sido diferente da minha experiência, trabalhando nesse departamento tão importante. Parabenizo a todos, em nome da diretora, Dra. Gisele Cassano, pelo comprometimento, pelo trabalho, pelo exercício da dignidade e da nossa profissão junto a esses munícipes, também não poderia deixar de falar sobre o nosso coordenador Dr. Ricardo, em nome também dos profissionais que atuaram, do Dr. Maicon. Em relação aos estagiários que tive contato, falo em nome do meu, o Luan, e por fim a Maria, que em tudo nos ajuda, dando todo o suporte, uma servidora maravilhosa. Parabéns a esse município, desejo muitos anos de vida, é com orgulho e gratidão que deixo esse depoimento para você”, finalizou.

“Atuar no DEAJC, foi a realização de um sonho; aprender e me aperfeiçoar na profissão por mim escolhida, ajudando as pessoas que mais precisam a resolver seus problemas foi, e é  extremamente gratificante e enriquecedor. A Doutora Gisele Cassano é uma excelente mentora, nos direcionando para a excelência no atendimento aos munícipes, resultando na qualidade evidente da atuação do Departamento.” Edivani Meyre de Oliveira, advogada, servidora pública da Prefeitura de Pinhais, foi estagiária do DEAJC.

“Estamos fazendo treze anos de aniversário, sim estamos porque sempre me considerarei parte do DEAJC. Lembro-me do primeiro contato com Lukala, nosso primeiro e sonhador diretor, que logo se tornou meu amigo e Gisele, também uma sonhadora e uma das mais competentes advogadas que conheci até hoje. Nesse departamento, o Serviço Social sempre foi indispensável, e respeitado, pois sem o mesmo não seria possível um atendimento humanizado e de qualidade para a população mais necessitada do município de Pinhais. Sem o Serviço Social, o DEAJC, não conseguiria prestar um serviço eficaz à população, tendo em vista os pareceres serem necessários para um atendimento de qualidade aos munícipes que utilizam desse serviço, fazendo que estes se tornem cidadãos de Direito.” Iracema de Jesus Rosa Salvador, advogada, assistente social, servidora pública aposentada da Prefeitura de Pinhais, trabalhou no DEAJC como assistente social.

“Meu nome é Vitória Ribeiro Camargo, sou acadêmica de direito, atualmente no 8º período, tive a oportunidade de realizar o meu primeiro estágio no Departamento de Assistência Judiciária e Cidadania de Pinhais, onde permaneci por volta de um ano. É um grande prazer  dizer o quanto o departamento me trouxe de experiência, evolução e crescimento, profissional e pessoal, sendo todas elas positivas, foi um ano onde descobri como é operado o direito na matéria de família, na prática profissional da advocacia. Tinha como atividades supervisionadas, atendimento ao público, acompanhamento processual, realizações de petições, entre outras tarefas, assim, consigo afirmar o quanto foi importante para o meu processo de aprendizado, esse período de estágio.” Vitória Ribeiro Camargo, estudante de Direito, foi estagiária do DEAJC.

A juíza da 3ª Vara da Família do Foro Regional de Pinhais, Dra. Marcia Regina Hernadez de Lima, também prestou homenagens. “Ressalto que acompanho de perto a atuação da Assistência Judiciária de Pinhais, desde sua implantação no Município e posso afirmar que todos os colaboradores que fazem parte e que já fizeram parte do Departamento atuam e atuaram com muita dedicação, empenho e empatia, sempre preocupados em cuidar do interesse de cada um dos munícipes, prestando assistência judiciária de forma adequada à necessidade dos assistidos. Por fim, ressalto também que a Assistência Judiciária, no Município de Pinhais, garante aos Munícipes o acesso à jurisdição, garantia fundamental prevista na Constituição (inc. XXXV do art. 5°), dispondo de meios e pessoal habilitado para ter acesso à jurisdição, e a extrajudicial, que se remete a orientação jurídica e a outros processos que não aqueles formalizados em litígios levados ao Poder Judiciário”, disse em ofício.

“Parabéns para toda equipe da Assistência Judiciária de Pinhais pelos treze anos de atuação no fortalecimento da cidadania dos nossos munícipes! Vida longa ao importante trabalho que realizam! Um trabalho que tem transformado vidas, possibilitando o acesso à justiça e a garantia dos direitos fundamentais. Um trabalho que resgata a esperança e constrói a igualdade e a justiça social”, declarou Nanci Stancki da Luz, professora da UTFPR e presidente da Comissão de Estudos de Violência de Gênero (CEVIGE) da OAB/PR.

Serviço

A equipe do Departamento de Assistência Judiciária e Cidadania é formada por advogados, servidores e estagiários que realizam serviço de orientação e atendimento jurídico de forma gratuita aos munícipes de Pinhais em situação de vulnerabilidade econômica ou social, em processos de competência da Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, entre outras.

O DEAJC fica na Rua Jerônimo Busato Filho, nº 133, no bairro Estância Pinhais. O telefone para atendimento é (41) 99245-4630, que também funciona como WhatsApp. E-mail: assistencia.jurí[email protected].