Após recusa da Prefeitura de Matinhos em atender recomendação de tratamento adequado a crianças com autismo, MPPR aciona Município
O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos, no Litoral do estado, ajuizou ação civil pública contra o Município para que garanta o tratamento adequado às crianças com transtorno do espectro autista. A ação apresenta pedido cautelar para que o Município providencie, em 15 dias, assistência de saúde integral e ininterrupta aos pacientes, especialmente nas especialidades de fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia e terapia ocupacional.
Antes de judicializar a questão, o MPPR expediu recomendação administrativa para que fossem adotadas as medidas cabíveis no âmbito das atribuições da Prefeitura para provimento dos cargos vagos de fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional no Edital de um concurso público. A recomendação, entretanto, não foi atendida.
Omissão – A Promotoria de Justiça alega na ação que “o Município de Matinhos realmente tem sido omisso no atendimento e promoção do direito à saúde das crianças com diagnóstico de Síndrome do Espectro Autista”, o que faz com que “as consultas com especialistas mencionadas continuem não sendo disponibilizadas administrativamente à população, o que tem acarretado, além do sofrimento individual aos pacientes e de danos coletivos, sobrecarga ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, que continuam recebendo todos os dias demandas da área de saúde”.
Na ação, o MPPR cita o direito constitucional à saúde e a prioridade absoluta que deve ser dada no atendimento às necessidades da infância e da juventude, prevista tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
