Justiça condena por ato de improbidade administrativa ex-vereadora de Curitiba acionada pelo Ministério Público pela prática de “rachadinha”
A partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, a Justiça condenou por ato de improbidade administrativa ex-vereadora de Curitiba (2017-2020) investigada por exigir parte da remuneração de assessores – prática conhecida como “rachadinha”. Os fatos teriam ocorrido durante o exercício do mandato legislativo.
Apuração da 2ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba demonstrou que a então vereadora e seu companheiro – também requerido e condenado pela participação nos fatos – exigiam valores de assessores parlamentares vinculados a seu gabinete sob ameaça de exoneração. A finalidade dos repasses, alegavam os dois, seria o custeio de despesas com a “causa animal”, principal área de atuação da parlamentar.
A decisão, do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital, determinou a suspensão dos direitos políticos da ex-vereadora pelo prazo de cinco anos, o pagamento de valor que teria sido ilegalmente acrescido ao seu patrimônio (R$ 1 mil), o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público, também por cinco anos. Cabe recurso.
Processo número: 0006437-97.2018.8.16.0004
Fonte: MPPR
