MPPR firma termo de ajustamento de conduta para que Município de Cruz Machado regularize Serviço de Inspeção e Vigilância Sanitária
O Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de União da Vitória, no Sudeste do estado, firmou termo de ajustamento de conduta com o Município de Cruz Machado, que integra a comarca, para aprimorar a organização e o funcionamento dos serviços públicos municipais de Vigilância Sanitária e Inspeção. O Município comprometeu-se a implementar medidas administrativas e ações/inspeções permanentes e rotineiras de controle e fiscalização, de modo a garantir a produção, o transporte e a comercialização de produtos de origem animal em conformidade com as normas vigentes. O compromisso, firmado em setembro, foi homologado neste mês pelo Conselho Superior do MPPR.
A Promotoria de Justiça propôs o termo de ajustamento ao Município após a realização, em abril deste ano, de operação conjunta de fiscalização em estabelecimentos comerciais de Cruz Machado que resultou na apreensão e destruição de alimentos em situação irregular. Na oportunidade, foram fiscalizados 15 estabelecimentos e quatro veículos, tendo sido lavrados 19 autos de infração, 16 termos de apreensão/inutilização e cinco termos de interdição cautelar, além da apreensão de 5.150 quilos de carnes e derivados, 390 litros de bebidas alcoólicas (180 clandestinas e 210 vencidas), 330 litros e 160 quilos de outros produtos alimentícios, 30 litros de cosméticos e saneantes, 720 quilos de gelo e 293 unidades de medicamentos.
O TAC estabelece também que o Município deverá prover a Vigilância Sanitária e o Serviço de Inspeção Municipal de estrutura mínima adequada para o desempenho de suas funções institucionais, com a contratação temporária de profissionais. Futuramente, esses trabalhadores deverão ser substituídos por servidores concursados.
A assinatura do compromisso considera que, segundo as regras vigentes (Deliberação CIB-PR 85/2021), competem ao Município, por meio do Setor de Vigilância Sanitária, as ações de controle sanitário nos estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal. Isso requer a realização de fiscalizações sanitárias rotineiras pelas autoridades sanitárias locais em supermercados, mercados, mercearias, açougues e estabelecimentos afins.
Texto anterior relacionado ao caso:
MPPR
