Assembleia desiste de recorrer contra recondução de Maurício Requião ao TCE

A Assembleia Legislativa desistiu de recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconduziu o ex-secretário da Educação e irmão do ex-governador Roberto Requião, Mauricio Requião, ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), em julgamento realizado no último dia 2 de agosto, quando foi definido que a revogação da nomeação foi ato inválido.

Em petição encaminhada ontem ao órgão, subscrita pelo presidente da Alep, deputado estadual Ademar Traiano (PSD), o Legislativo requer a desistência do recurso extraordinário, com base no artigo 998 do Código do Processo Civil, acrescido do artigo 34, inciso IX do Regimento Interno do STJ. Ressalta o documento ainda que “o STF já decidiu que, enquanto não reconhecida a repercussão geral da questão constitucional discutida no caso, é possível às partes à desistência do recurso”.

Retorno
Maurício Requião retomou no último dia 27 de outubro sua atuação como conselheiro do TCE-PR, cumprindo decisão do Superior Tribunal de Justiça. A reintegração ao cargo, determinada pelo presidente conselheiro Fabio Camargo, complementou ação que o havia colocado, no dia 19 do mesmo mês, em disponibilidade.

Nos termos da decisão do STJ, Maurício Requião ocupou a primeira vaga de conselheiro aberta na Corte reservada à Assembleia Legislativa, o que ocorreu com a aposentadoria do conselheiro Artagão de Mattos Leão. O conselheiro esteve afastado da função por 13 anos. Assumiu a vaga após ter seu nome aprovado pela Assembleia. Foi empossado no TCE-PR em 17 de julho de 2008, ocupando a vaga do conselheiro Henrique Naigeboren, e afastado em 2009.